Legislação

Criação dos Conselhos de Enfermagem Lei nº 5.905/73
Lei nº 5905/1973

Regulamentação do exercício profissional
Lei nº 7.498/86
Lei nº 8.967, de 28.12.94, que altera o art. 23 da Lei 7.498/86

Decreto nº 94.406/87
Regulamentação da Lei nº 7.498/86

Emenda Constitucional nº 34
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, como profissões regulamentadas

Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem -  RESOLUÇÃO COFEN-311/2007


RESOLUÇÕES COFEN:


Registro de especialista

RESOLUÇÃO COFEN Nº 389/2011
Atualiza, no âmbito do sistema Cofen / Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de título de pós-graduação lato e stricto sensu concedido a enfermeiros e lista as especialidades.

Sistematização da Assistência de Enfermagem e Anotações/ Registros de Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN-358/2009
Dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFEN 429/2012
Dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico.

Identificação Profissional de Enfermagem nas Anotações/ Registros elaborados pela Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN 191/1996
Dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição ou da autorização, pelo pessoal de Enfermagem.

Autorização de apor o registro profissional na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário – Monitoração Biológica
 
RESOLUÇÃO COFEN-289/2004
Dispõe sobre a autorização para o ENFERMEIRO DO TRABALHO preencher, emitir e assinar LAUDO DE MONITORIZAÇÃO BIOLÓGICA, previsto no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.


Registro de Responsabilidade Técnica de Enfermagem e Registro de Empresas

RESOLUÇÃO COFEN 458/2014
Normatiza as condições para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e Define as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico.

RESOLUÇÃO COFEN 233/2000
Atualiza normas para o registro de empresas

Legislação Profissional para o Técnico e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

RESOLUÇÃO COFEN-238/2000
Fixa normas para qualificação em nível médio de Enfermagem do Trabalho e dá outras providências.

RESOLUÇÃO COFEN 418/2011
Atualiza, no âmbito do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de especialização técnica de nível médio em Enfermagem.

Legislação Trabalhista,  Previdenciária e Sanitária:
 
Lei 8080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Instrução Normativa nº 98 - Aprova normas técnicas sobre Lesões por Esforços Repetitivos - LER ou Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho - DORT.

Instrução Normativa nº 99 - Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de benefícios e da Receita Previdenciária.
 
Resolução RDC nº 220, de 21 de setembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica
 
Resolução SS-27, de 28-2-2007
Aprova a Norma Técnica que institui medidas de controle sobre o uso do do Glutaraldeído nos Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (republicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 18/04/2007, Seção I, págs 32 a 35)
 
Lei n° 12.684 - de 26 de julho de 2007 - Proíbe o uso, no Estado de São Paulo de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição
 
Decreto nº 7.602 - de 07/11/2011. Publicado no D.O.U., 08/11/2011 - Seção 1. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
 
Portaria MS nº 1.823- de 23/08/2012. Publicado no D.O.U., 24/08/2012. Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Esta Política tem como finalidade definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a promoção e a proteção da saúde dos trabalhadores e a redução da morbimortalidade decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos processos produtivos.

Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego - NR
(Atualizado em 23/08/2015)
 
Portaria n° 17 - de 01 de agosto de 2007 - altera a redação da Norma Regulamentadora nº 4 (NR-4)

NR-1- Disposições Gerais
NR-2 - Inspeção Prévia
NR-3 - Embargo ou Interdição
NR-4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho

Portaria n° 76 - Altera o Quadro I da Norma Regulamentadora n.º 4

NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
NR-6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI
NR-7 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional
NR-8 - Edificações
NR-9 - Programas de Prevenção de Riscos Ocupacionais
NR-17 - Ergonomia
NR-31 - Segurança e Saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aquicultura – NR 31
NR-32 - Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).
NR-33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados
NR-34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
NR-35 – Trabalho em Altura
NR-36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Disponíveis em:
 http://portal.mte.gov.br/legislacao/normas-regulamentadoras-1.htm
Portaria n° 939 - de 18 de novembro de 2008 - dispõe sobre a obrigatoriedade dos Serviços de Saúde implantarem materiais com dispositivos de segurança (agulhas, seringas, bisturis e outros)
 
Portaria MTE n° 1.748 - de 30 de agosto de 2011 - altera redação da NR Nº 32